ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.03.1992.

 

 


Aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Dáci­ma Legislatura. Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, E1ói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Antonio Losada e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos: Após,foram aprovados Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91 e Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença pa­ra Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o         Vereador Luiz Eraz registrou a presença, no Plenário, de representantes dos trabalhadores das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre, apresentando denáncias por eles trazida,de punições e demissões irregulares enfrentadas pelos servidores da empresa de transporte coletivo Cambara. O Vereador Wilson Santos reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, sobre denúncias trazidas à Casa por representantes dos trabalhadores das empresas de transporte coletivo da Cidade, solidarizando-se com esses servidores e falando sobre as dificuldades por eles encontradas quando da tentativa de buscar, na Justiça do Trabalho, o recebimento de seus direitos. O Vereador João Dib falou sobre o transcurso, hoje, do Dia do Bibliotecário, analisando a importância dessa profissão saudando as bibliotecárias da Casa e defendendo a realização de concurso público para esta área. E o Vereador Antonio Losada discorreu sobre denúncias hoje formuladas na Casa, acerca de possíveis irregularidades na empresa de transportes coletivos Cambará, no re­ferente às relações da empresa com seus funcionários. Anali­sou tais denúncias, falando da importância da organização dos trabalhadores na luta por suas reivindicações. A seguir, constatada a existência de “quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quinze Votos SIM contra sete Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereado­res Mano José, Luiz Braz, Wilson Santos e Ervino Besson, ten­do votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Machado, votado Não os Vereadores Décio Schauren, João Motta, José Valdir,Wilson Santos, Adroaldo Correa, Lauro Hagernann e Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Heriberto Back, Antonio Losada e Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três Votos SIM contra três Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter si­do discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib e João Motta e encaminhado à votação pela Vereadora Letícia Arruda, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Edi Morelli, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Leão de Medeiros, votado Não os Vereadores João Motta, Heriberto Back e José Valdir e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Losada. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte Votos SIM, após ter sido discutddo pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Luiz Machado, Edi Morelli, José Valdir, Ornar Ferri, Gert Schinke, Antonio Hohl­feldt e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Edi Morelli, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, José Valdir, este com Declaração de Voto, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Nereu D’Ávila, Cyro Martini, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Vereador Omar Ferri discorreu sobre a pintura que vem sendo efetuada no prédio da Prefeitura Municipal, ressaltando que o Código de Posturas da Cidade proíbe a obstrução do livre trânsito de pedestres e veículos no total do pas­seio público, fato que vem sendo verificado nas Avenidas Borges de Medeiros e Siqueira Campos, as quais estão cobertas com tapumes face à pintura da parte externa do referido prédio mu­nicipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos as dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Ornar Ferri, este como secretário “ad hoc’.’ Do que eu, Leao de Medeiros, lº secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assina­da pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, para a renovação de votação, nos termos do art. 120, do Regimento Interno, pelas razões expressas no verso ao Proc. nº 921/91, do PLL nº 50/91 - Veto Total. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

A matéria terá sua votação renovada na próxima Sessão em Ordem do Dia, amanhã pela manhã.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, pelo que eu sei ainda não entramos na Ordem do Dia e por isso requeiro da Mesa tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a V. Exª tempo de Liderança, portanto V. Exª tem cinco minutos.

Antes porém de V. Exª ocupar a tribuna, gostaria de colocar em votação Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Suplente Heriberto Back, que já se encontra em Plenário. V. Exª está empossado, ficando dispensado de prestar compromisso nesta oportunidade, e passará a integrar a CEDECON.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi pedido uma renovação de votação na forma do Regimento Interno. Teria sido cumprido exatamente o que preceitua o Regimento Interno?

 

O SR. PRESIDENTE: O artigo do qual me referi, nobre Vereador, diz respeito ao momento em que deve ser requerida a renovação de votação. Foi requerida na Sessão seguinte e, conseqüentemente, está de acordo com os termos do Requerimento. O Requerimento é do dia 11 de março, ontem, e apenas foi apregoado e colocado em votação.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos hoje presente aqui no Plenário alguns representantes dos trabalhadores das Empresas de Transporte Coletivo da nossa cidade. Está sentado ali atrás um dos representantes, delegado do Sindicato da Empresa Cambará e ele foi até meu gabinete lavar algumas denúncias que ele fez como delegado sindical, mas que infelizmente não foi ouvido e por isso mesmo através deste Vereador ele resolveu trazer essas denúncias até a Câmara Municipal. E eu acreditei que o melhor modo de apresentar essas denúncias ao Plenário, seria exatamente em tempo de Liderança e aqui da tribuna da Câmara Municipal. Diz o representante sindical pela Empresa Cambará, que em primeiro lugar a empresa mantém uma espécie de uma sala ou de um quarto fechado, onde os funcionários são levados como uma espécie de confessionários para relatarem aquilo que eles fizeram ou não fizeram e logo depois são demitidos, colocados no olho da rua, alegando a empresa justa causa. E aí nós sabemos muito bem, vai para a justiça, a justiça é lenta, é demorada, hoje em dia se marca uma ausência para dois ou três anos, então um processo desses demora 5 anos, 6 anos tramitando na justiça e enquanto isso esses profissionais ficam a ver navios. E nós sabemos muito bem que também existem na empresas de transporte coletivo o que é chamado de livro negro e quando um profissional desses é demitido, principalmente pela justa causa, ou a chamada justa causa, não consegue mais emprego em empresa nenhuma. Eu retirei aqui das denúncias que eles fizeram, algumas, que eu gostaria de ter tempo para colocar aqui no Plenário e os Senhores vão analisar, principalmente os Senhores que pertencem a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PT, que são responsáveis pela Administração da Cidade e quem sabe os Senhores levarão essas denúncias até o Prefeito Olívio Dutra e ele através da Secretaria tomará as providências necessárias sobre o que me traz aqui o Delegado Sindical. A intervenção, infelizmente, sabe muito bem o Ver. Antonio Hohlfeldt que tentou fazer a tal da intervenção e ao através de dar-se bem se deu muito mal com a tal da intervenção. (Lê.)

 

“IRREGULARIDADES

1º - O que vem acontecendo contra exclusivamente aos motoristas, se estes marcarem os pneus do carro no cordão da calçada sem causa danos ao coletivo, irão para o livro de Ocorrências da Empresa e quando o motorista participa de uma colisão com culpa ou sem culpa sofre punição pela Direção, sendo até demitido do serviço e, o pior, mandam o funcionário embora, alegando justa causa, sem qualquer indenização causando assim problemas para aquele funcionário e sua família.

2º - A Empresa está cobrando dos motoristas do Coletivo, quando os mesmos batem em outro veiculo, sendo os danos dos dois veículos A e B, e após eles terem pago, a Empresa demite o funcionário imediatamente. Eu mesmo, no dia 16.11.91, fui suspenso no 2º período da jornada de trabalho por ter participado de uma colisão, na rua Cel. Massot com esquina Camaquã, estou também sendo provocado e perseguido pela Direção da Empresa por eu ser o Delegado Sindical e a favor dos direitos da categoria.

3º - Há também irregularidades nas folhas de pagamento e cartão ponto; se o funcionário pagar o coletivo por problemas técnicos, pois já largam o coletivo com uma péssima vistoria, a Empresa desconta do motorista o período que os mesmos ficam parados para conserto e não podem descontar, pois os funcionários estão à disposição da Empresa, estão obedecendo a sua jornada de trabalho. Também os atestados do INSS a empresa não está pagando.”

Então, tudo isso que foi denunciado através do Delegado sindical e até agora o Sindicato da categoria fez ouvido de mercador, não quis dar ouvidos as denúncias, nós estamos resolvendo trazer aqui para o Plenário e quem sabe através das Bancadas aqui da Casa e principalmente a Bancada do PT, levando estas denúncias e estas preocupações dos funcionários até a Secretária Municipal dos Transportes, quem sabe alguma coisa seja feita a fim de que abusos não sejam cometidos em detrimento dos funcionários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mim preocupou muito as denuncias feitas pelo Ver. Luiz Braz. Há muito venho contestando este verdadeiro cartel que comanda o transporte coletivo em Porto Alegre.

Eu creio no sistema capitalista. Entretanto, o capitalismo que é praticado por este cartel, por este verdadeiro monopólio, é o verdadeiro imperialismo, é o grau do capitalismo, onde se estabelece a falência do capitalismo, por causa desta selvageria. Vejam que todos os aumentos, desde abril de 1991, foram ilegais e abusivos. A lentidão da justiça faz com que não tenhamos ainda um pronunciamento da mesma. Mas o dossiê que entregamos à justiça com a comprovação ilegal e abusiva dos aumentos, certamente, mesmo com esta lentidão e morosidade, haverá de chegar o momento em que a justiça vai-se pronunciar. O próprio Juiz Otávio Augusto de Freitas Barcellos, quando julgou o mérito duma liminar que havia concedido antes aos impetrantes a Associação do Bairro Sarandi, Jardim Itú, que nós entramos e conseguimos reduzir a tarifa. Eu só vou citar uma frase daquele magistrado: “a práxis transformou a atividade de transporte coletivo da Capital Gaúcha num negócio ilegal e mais rentável do que um garimpo”.

Então, me preocupa que além de termos uma atividade econômica anormal, no que tange a transporte coletivo, e vejam que entregamos um dossiê ao Ministério Público e o Ministério Público com a responsabilidade que tem acolheu todas as provas documentais e depois das provas documentais ofereceu a denúncia. Então não foi documentação vazia. E me preocupo, agora, com esta denúncia e peço ao Prefeito que, pelo menos aqui, não deixe que vá para Justiça, porque, efetivamente, eu acredito na justiça. Mas a justiça é lenta e a justiça é morosa.

E a lentidão e a morosidade da Justiça está fazendo com que graves lesões aos direitos da cidadania perdurem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tinha a intenção de usar a Comunicação de Liderança para fazer a homenagem que a Bancada do PDS deseja prestar aos bibliotecários, mas como na Sessão normal não houvesse possibilidade, estamos usando a Comunicação de Liderança, eis que hoje é o Dia Nacional do Bibliotecário. (Lê.)

“ A profissão de Bibliotecário já exista no Brasil desde 1915, com a criação do primeiro curso desenvolvido pela Biblioteca Nacional, o Dia Nacional do Bibliotecário somente foi instituído em 1980, quando, então, veio a ser comemorado pela primeira vez.

É certo que anteriormente alguns eventos serviram para registrar marcadamente a profissão de Bibliotecário.

Assim que, em 1958, o então Prefeito do Distrito Federal criava, através da Resolução, o Dia do Bibliotecário naquele Distrito. No mesmo ano a profissão era incluída pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no grupo das profissões liberais.

Em 1962 era instituída a Semana Nacional da Biblioteca, com inicio sempre no dia 12 de março, fato que contribuiu para que a 30 de junho do mesmo ano fosse sancionada a Lei que dispôs sobre a profissão do Bibliotecário e regulamentou seu exercício.

A escolha da data de 12 de março não é sem motivo. Nesse dia é comemorado o nascimento de Bastos Tigre, Patrono dos Bibliotecários Brasileiros. Nascidos em 1882, foi ele também poeta, escritor, teatrólogo e publicitário.

É dele a seguinte expressão, ao referir-se à Biblioteconomia do principio do século: “Para raros curiosos, a Biblioteconomia era um estudo emérito. Para o público, o Bibliotecário era um almoxarife de livros”.

Sem dúvidas, esta é uma ótica que ficou perdida no passado. O dinamismo dos dias atuais nos obriga a contar, em cada área de atividade, com profissionais cada vez mais experimentados, e os Bibliotecários, fruto do empenho e da dedicação de toda uma categoria, souberam alcançar um lugar de destaque no contexto nacional.

E este reconhecimento, agora em nível municipal, poderá, quem sabe, alcançar mais um patamar, hoje, se o Governo Municipal puder acolher minha sugestão de abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos de Bibliotecário, uma área reconhecidamente carente na Prefeitura, circunstancia comprovada pelo fato, entre outros, de Projetos extremamente como o SIREL - Sistema de Referência da Legislação Municipal, que tantas horas de trabalho e sacrifício custou, estar praticamente abandonado.”

Havia necessidade de fazer com que toda a legislação existente fosse revista.

“Afinal, tantos são os concursos públicos ultimamente abertos na Administração Centralizada e Autarquias, alguns não tem necessários assim...

Para finalizar, uma saudação especial às Bibliotecárias Lurdes Toldo, Irene Guimarães e Régis Maria Domingues, que tantos e tão dedicados serviços tem prestado a esta Casa Legislativa.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, em Comunicação de Liderança, pelo PT, é o Antonio Losada.

 

O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiros representantes, delegados sindicais, Beck e Jesus, da Empresa Cambará.

No momento em que o Ver. Luiz Braz denunciou perseguições na Empresa Cambará, perseguições estas promovidas por aquela direção, está em andamento uma grande mobilização da categoria rodoviária. Avizinha-se uma eleição sindical, possivelmente com a disputa de quatro chapas. Isto, naturalmente, não traz qualquer desmerecimento para àquela denúncia. A gente, que tem uma longa vivência no movimento operário, sabe dos castigos, das penalidades, das ameaças e até das torturas físicas promovidas pelo patronato. Em momentos de crise e de dificuldade, estas perseguições e penalizações aumentam muito mais. É sabido que, aqui em Novo Hamburgo, crianças, com menos de 14 anos, trabalham nas piores condições de insalubridade, segurança, não há fiscalização, não vêem a cor do dinheiro, pois trabalham à base de vales; não tem fiscalização do Ministério do Trabalho, não há vigilância, a autoridade sindical não tem direito de penetrar nessas empresas para testemunhar aquelas violências e aquelas arbitrariedades que se comente contra à criança.

Em 64, o Sr. A. J. Renner foi eleito o melhor patrão do Brasil. Naquela empresa havia um sistema de produção por fita, isto é, numa Bancada, um relógio determinava em quantos segundos cada trabalhador tinha que realizar uma operação. Esse era um trabalho em série que não permitia qualquer atraso, pois, se isso ocorresse, atrasaria todo o sistema. O sistema de fitas, naquela empresa, determinou que os 2.800 trabalhadores, todos, sofressem de problemas nervosos, pois não tinham tempo nem para ir ao banheiro realizar sua necessidades fisiológicas. Esse relacionamento existente entre patrono e trabalhadores é de longos anos.

Cabe, companheiros Becker e Jesus, da Empresa Cambará, aos trabalhadores mobilizar e se organizarem a partir de seus próprios locais de trabalho. Essa mobilização hoje, existente em várias garagens. Por ocasião da intervenção, houve a possibilidade de que os trabalhadores organizassem as chamadas comissões de garagens, as quais fiscalizavam e tinham o poder adquirido, através de contratos com os empresários, para cada despedida que ocorresse, se não fosse justa, os trabalhadores, através da Comissão de garagem, não homologavam. Assim, os trabalhadores, pelas comissões adquiriam o a estabilidade provisória; só eram despedidos quando realmente havia justa causa. Isso precisa ser incentivado em todos locais de trabalho. Essas comissões nós, trabalhadores, conseguimos na VTC, na Trevo, na Sudeste e na Sopal, mas, infelizmente, a mobilização dos trabalhadores não segue um movimento ascensional permanente, ela se mobiliza como um tobogã, com altos e baixos. E o patronato através da sua habilidade, através do apoio da grande imprensa e do combate à chamada Administração Popular, a SMT conseguiu fazer com que essas Comissões sofressem um retrocesso, mas eu, sinceramente, acho que não basta só utilizarmos está tribuna para debates; é necessário que os trabalhadores, através das suas organizações, através dos próprios locais de trabalho, impeçam que essas arbitragens, que essas violências contra os trabalhadores se concretizem. Só assim que os trabalhadores poderão impedir essa violência do patronato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” , passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1379/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 102/91, do Ver. Mano José, que instituiu tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de Campanha de Vacinação Infantil e Surtos Epidêmicos e da outras providências.

 

Pareceres:

- da CEDECON. Rel., Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Veto Total.

- da COSMAM. Rel., Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto Total.

- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aceitação do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 102/91, com Veto Total - Proc. nº 1379/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.(Pausa.) o Ver. Mano José está com apalavra para encaminhar.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentamos um Projeto que foi fruto de negociação entre o PDS, o PDT, o PT e demais Bancadas representadas nesta Casa. Aprovamos o Projeto e, como diz a Ementa, institui tarifa gratuita no município nos dias de vacinação e surto epidêmico.

Para nossa surpresa, aparece, nesta Casa, o Veto do Sr. Presidente. O Projeto, como já disse, foi fruto de negociação e nos causa muita estranheza isso. Inclusivo essa fato me levou a discutir o assunto com o Sr. Embaixador do Sr. Prefeito, nesta Casa, e ele me disse que o Prefeito não tem nada a ver com os acertos da Bancada, porque a Bancada é livre para negociar. Mas é que, enquanto Câmara, havíamos decidido que o Projeto era viável, seria bem aplicado e esperávamos confiantes a sanção do Sr. Prefeito. Para surpresa nossa, o Prefeito encaminhou Veto ao Projeto com a explicação, pelo menos para mim, mais estapafúrdia que eu já pude ver, que eu já pude observar. Ontem, eu discutia com o Ver. Antônio Hohlfeldt, representante da Bancada do Partido dos trabalhadores, portanto, membro integrante do Executivo Municipal, e ficávamos absortos, porque o Prefeito manda para nós uma exposição de motivos que não se consegue sequer entender o que ele quer dizer, eu posso colocar alguns trechos que eu acho assim conflitantes em relação ao Projeto em relação a exposição de motivos, eu não sei bem o que ele quis fazer, a equipe tentou fazer e não conseguiu. A impressão que me dá é que o Projeto chegou ao Sr. Prefeito e a equipe técnica veta, veta, veta, não vamos ler, não vamos perder tempo, não vamos ficar nesse Projeto que não vale à pena. Porque não vamos alterar a nossa tarifa gratuita dosa últimos domingos de cada mês. Mas o que nos causa estranheza dentro do arrazoado do Sr. Prefeito: os custos das isenções, as isenções em geral do transporte coletivo, são suportados pelo conjunto dos usuários, não existindo tarifas gratuitas, - isto quem diz, Ver. Luiz Braz, e afirma é o Sr. Prefeito. Mais adiante, ele diz: “por outro lado vale o registro de que o passe livre instituído pelo Executivo não trata-se de tarifa gratuita no último domingo de cada mês.” Com isto eu sai a procurar o Decreto do Sr. Prefeito, que determinava a tarifa gratuita no último domingo de cada mês. Para minha primeira surpresa, não é decreto do Sr. Prefeito Municipal, é uma portaria do Secretário Municipal dos Transportes Diógenes Oliveira. E a portaria, pasmem os Srs. Vereadores, os senhores da assistência, diz o seguinte: “Portaria nº114/91” institui tarifa gratuita, aos domingos, no sistema de transporte coletivo e dá outras providências”, se o Prefeito nos diz que não existe tarifa gratuita, existe uma Portaria, do Secretário Municipal dos Transportes, que institui a tarifa gratuita, eu, como Vereador, integrante desta Casa, como munícipe Porto-alegrense, eu não sei. Sinceramente, eu fico confuso se ela existe ou não. Eu vou ter que confiar, infelizmente no Secretário Municipal dos Transportes, que publica uma Portaria, no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira, dia 24.04, e onde diz que a tarifa é gratuita aos domingos. Então, eu não sei, se a equipe técnica se equivocou, se a equipe técnica está tentando mentir trazendo a esta Casa uma informação enganosa, ou então, se realmente, a cidade de Porto Alegre está virada num caos administrativo, que nem o Executivo se entende. Por que se o Prefeito manda dizer que não existe tarifa gratuita, o Sr. Secretário Municipal de Transportes publica que a tarifa é gratuita, eu fico na dúvida. Por isso, Srs. Vereadores, peço a rejeição do Veto porque se a Portaria Municipal nº 114/91, do Sr. Secretário de Transportes, continua vigendo, porque não podemos transferir a tarifa gratuita do último domingo de cada mês para o domingo da campanha nacional da vacinação. Eu acho que é unir o útil ao agradável, é levar, à população carente de Porto Alegre, condições para que naquele domingo, naquele dia de campanha nacional de vacinação, pelo menos, possa levar o seu filho até o local de vacinação e também possa fazer o seu passeio naquele domingo em que a tarifa será gratuita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Mano José, não vou afirmar a V. Exª, com absoluta certeza, mas tenho quase como certo que votei contra o Projeto de V. Exª quando tramitou aqui na Casa ou, então, me abstive, porque lembro muito bem que uma das razões que eu tinha para não aceitar esse tipo de Projeto era a mesma razão que me fez, até hoje, rejeitar todos os Projetos sobre isenção, inclusive, um Projeto apresentado pelo Ver. Wilton Araújo. Mas, eu digo a V. Exª que me surpreenderam as razões do Veto apresentadas pelo Sr. Prefeito Municipal, porque, dentre elas, vem confessar, publicamente, que a farsa da tarifa gratuita aos domingos serve para onerar muito mais a tarifa, porque com a tarifa gratuita aos domingos, nós temos um número muito maior de passageiros sendo transportados porque se a tarifa cobrada, nós temos um número normal de passageiros; com a tarifa gratuita, nós temos uma grande massa sendo transportada pelo transporte coletivo. Como esses passageiros todos estão sendo contados para o cálculo da tarifa, o que acontece? Nós temos uma elevação no preço da tarifa, que é suportada por aqueles que tem que trabalhar no dia-a-dia, os trabalhadores, operários, esses tem que suportar uma tarifa muito mais elevada, para que o Sr. Prefeito Municipal possa fazer a sua demagogia no ultimo domingo do mês.

Então, dada razão do Sr. Prefeito Municipal para colocar veto ao seu Projeto de Lei, razões estas que, na verdade, querem demonstrar a esta Câmara o seguinte: Que só o Sr. Prefeito Municipal tem o direito de fazer qualquer tipo de demagogia, nenhum outro Vereador aqui pode, não fazer demagogia, mas, quem sabe, de repente, dentro de sua área, causa algum tipo de beneficio, e V. Exª, que é um médico, está querendo determinado tipo de beneficio à população infantil, exatamente, no dia em que ela precisa ser vacinada. Eu devo ter votado contra o seu Projeto de lei, exatamente pelas razões que sempre me fizeram votar contra os Projetos de Lei de isenção da tarifa, exatamente, para que a tarifa não seja onerada, para que o trabalhador não suporte uma tarifa demasiada para o seu bolso. Vou votar, hoje, contra o veto do Sr. Prefeito Municipal, por causa das razões que ele coloca aqui, quando justificar o seu veto, que, na verdade, ao invés de justificar o veto, dizem apenas desta política demagógica que ele vem pregando, há muito tempo, e que vem servindo apenas para que o trabalhador pague uma tarifa excessiva. Nós nunca tivemos aqui, em Porto Alegre, uma tarifa tão alta como nos dias de hoje. E eu me lembro, e vou lembrar mais uma vez, o Dr. Diógenes, Secretário da SMT, que tantas vezes liderou movimentos contrários a esta Casa, quando a Câmara Municipal votava tarifas, dizendo que nós recebíamos gorjetas dos empresários para votarmos as tarifas. Queremos saber agora, quem é que está recebendo gorjetas, porque a tarifa é muito mais alta do que o necessário. E sabemos também, todos nós, que nunca, na história de Porto Alegre, os empresários do transporte coletivo receberam 350 ônibus de graça, num total - em dinheiro, que deve estar por volta de trinta e cinco bilhões de cruzeiros.

Olha, o orçamento de Porto Alegre, para todo o ano de 1992, é um orçamento que está por volta de 79 bilhões, Ver. Lauro Hagemann, e trinta e cinco bilhões foram dados de presente para os empresários do transporte coletivo. E como eu sou da teoria que ninguém dá nada de graça para ninguém, acredito que realmente algum retorno houve. Só gostaria que o Secretário que foi sempre tão zeloso por esse retorno pudesse dizer a esta Casa e à população de Porto Alegre quem está recebendo este retorno. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Wilson Santos, pelo PL.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que eu vou frustrar o autor do Projeto, meu colega Ver. Mano José. É meritória iniciativa, tanto que votei favoravelmente na votação anterior. Só que temos debatido o problema do transporte coletivo em Porto Alegre, e partidariamente tomamos a posição, não vamos mais votar este tipo de beneficio. Como hoje está aqui um Veto, vamos acompanhar o Veto, porque temos, consciência absoluta que tratar os iguais, desiguais, especialmente nesta matéria é cruel. Vamos ver que, realmente, aquele que não tem a isenção paga a conta de todos estes benefícios de tarifa.

Já denunciamos, já batemos na tecla que a lei nº 5891 que está em vigor e estabeleceu a metodologia de cálculo para as tarifas de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre comprova cristalinamente que esta historia de tarifa gratuita a um domingo de cada mês é uma burla, é uma fraude, é uma falsidade, porque ela pesa nos componentes dos cálculos. E como bem falou o Ver. Luiz Braz, representando o PTB, é aquilo que o Partido liberal tem repetidas vezes dito: o que falta é a coragem, ainda, de se passar para a opinião pública, não sei uma espécie de covardia, é mentira, uma falsidade, que a tarifa não é gratuita, é uma falsa idéia, um faturamento até político do governo. Porque é agradável ver aquele turbilhão de pessoas no domingo andando, teoricamente de graça. Aquilo incide no cálculo e aumenta a tarifa e todo o beneficio que se faz, faz com que diminua o contingente que paga. É cruel, repito, aquela sentença quando o Dr. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, disse que a práxis tinha transformado o transporte coletivo da capital gaúcha num negócio ilegal e mais rentável do que um garimpo, ele disse muito mais, ele disse que naquela época, que se pagava um preço abusivo como se paga hoje pela tarifa, tirava 100 mil litros de leite da Mesa do trabalhador porque ele se alimentava manos porque tinha que pagar mais a tarifa. E o Ver. João Antonio Dib fazendo conta de cabeça, naquela época, disse que não era 100 mil litros e sim 200 mil por dia. Que justiça social é essa? Pois vamos tirar do pedreiro, do servente de pedreiro que quando sai para virar a massa e sentar tijolos ele já não toma leite, come menos pão, ele se alimenta menos porque tem que pagar mais uma tarifa. Então me perdoa meu querido Vereador, a sua iniciativa é meritória e até essa nossa atitude, hoje, que marca uma atitude que vai ser perene daqui para frente, vai ser constante daqui para frente, nós não vamos mais votar. Já votamos em Projetos, porque nos pediram, como da guarda municipal, para o carteiro e nós, já tínhamos um precedente, nós vínhamos aumentando. Mas, o PL decidiu, nós não vamos mais votar e quiçá chegaremos a um ponto em que nós possamos ter um Projeto anulando todos esses benefícios, porque aí se estará fazendo justiça social.

Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PDT, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu encaminho favoravelmente esse Projeto, mas quero dizer aos senhores Vereadores que a Bancada do PDT foi liberada pelo nosso Líder e cada um dos Srs. Vereadores votarão de acordo com as suas consciência.

Mas, eu vou ler um trecho aqui na justificativa do Sr. Prefeito Municipal, que diz o seguinte: (Lê: “Ante a razões aduzidas e suando as prerrogativas do art. 4º, inciso 3º, do art. 77, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, Veto Total ao PLL nº 102/91, por contrário interesse público.”

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos até nos aprofundar na discussão deste Projeto, se não houvesse, Ver. Mano José, uma vez por mês a passagem gratuita no transporte gratuito na cidade de Porto Alegre. Pergunto aos Srs. Vereadores, durante os 12 meses do ano, se durante um ano tivesse 3 vezes dias de vacinação, seria mais benéfico à população ter nesses meses a passagem de ônibus gratuitamente, ou ter gratuitamente durante 12 meses? Qual seria o maior beneficio que a população receberia, Ver. José Valdir? Vereador, tranqüilamente, o dia da vacinação. Sabemos que nesse dia a população da periferia vai levar suas crianças não tem dinheiro para pagar a suas passagens. Agora, uma cidade que tem uma vez por mês a tarifa do transporte coletivo gratuito e nós não derrubamos esse Veto, Srs. Vereadores, convenhamos. Porque nesse dia que haverá vacinação o Prefeito Municipal pode remanejar, não precisa dar tarifa gratuita no ultimo domingo de cada mês, vamos dar no dia da vacinação.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores a grandeza desse Projeto, eu chamo mais uma vez a atenção dos Srs. Vereadores para a grandeza desse Projeto. Nós estamos, com esse Projeto, onerando o bolso do trabalhador, porque a passagem gratuita já existe uma vez por mês, o que queremos é um remanejamento. Portanto, Ver. Mano José , V. Exª como único médico dos 33 Vereadores da nossa cidade de Porto Alegre, e V. Exª sente diariamente na carne o sofrimento do povo desta cidade, que nem sequer as vezes tem dinheiro para pagar uma passagem de ônibus para ir ao médico. Agora, V. Exª profissional da área da saúde, conhece profundamente o sofrimento do povo; entra com um Projeto de Lei nesta Casa, é vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, não sei porque e nós tendo oportunidade de derrubar esse veto e nós teremos, conscientemente que fazê-lo, Srs. Vereadores. Encerro, Sr. Presidente, e espero, sinceramente, que este veto, hoje, agora, daqui a poucos minutos será votado e que nós tenhamos a consciência tranqüila da responsabilidade para que nós derrubemos esse veto em beneficio daquelas pessoas, daquelas crianças que tanto necessitam no dia levar seus filhos para a vacinação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 102/91 e mantido o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jacques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Machado. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, João Motta, José Valdir, Wilton Santos, Adroaldo Corrêa, Lauro Hagemann e Mario fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Heriberto Back, Antonio Losada e Nereu D’ Ávila.)

 

PROC. Nº 1337/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº  96/91, da Verª Letícia Arruda, que proíbe o uso de buzinas nos caminhões de venda de gás engarrafado a domicílio, para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros deste Município e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Rel., Ver. Omar Ferri: pela rejeição do Veto Total.

- da CEDECON. Rel., Ver. José Alvarenga: pela aceitação do Veto Total.

- da COSMAM. Rel., Ver. Nereu D’ Ávila: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 96/91, com Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Nereu D’ Ávila.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas razões de Veto é dito que (Lê.) “ A substituição da buzina por outro mecanismo, que imita o som musical ou ‘jingle’ e se chega também à certeza que continuará havendo a geração de sons incômodos, tendo em vista que estarão sendo emitidos níveis de pressão sonora em mais de 5 decibéis, acima do ruído de fundo” e outras considerações. Em primeiro lugar é o estranho que a Administração Popular contrarie os argumentos da Administração Popular de São Paulo, que, justamente, institui o fundo musical para anunciar a chegada do gás. A Verª Letícia quis suavizar, já que noticias de São Paulo dizem que, embora polêmica, a questão do ruído é incômoda. Mas o bom senso nos dá a certeza de que qualquer música que anuncia a chegada do gás é muito mais conveniente do que uma estridente buzina. Mas eu ouvi comunicadores respeitáveis da Cidade reafirmarem este argumento do Veto de que sobre a questão ambiental um ou outro violenta os decibéis permitidos. Mas eu creio que então se não se aceita nem a buzina nem a música, não seria anunciada a chagada do gás. Aí nos temos a opinião, sejam elas donas-de-casa ou domésticas, daqueles que recebem o gás nos edifícios que são encanados diretamente, os zeladores, efetivamente, quando o caminhão passa e eles não conseguem repor o combustível isso traz um transtorno muito maior, muito mais complicado ao edifício ou então por economia isolada do que a existência de anúncio através da música ou da buzina. De medo que eu venha aqui à tribuna para retificar parecer que dei na COSMAM no sentido de que até admitido de que sob o ponto de vista de decibéis ou rigorosamente cientifico há uma certa ultrapassagem daquilo que seria o ideal em termos de som. Mas eu creio que o bom senso recomenda que tenhamos que ficar com a realidade. Há quase se fazer anunciar o caminhão porque, justamente, em horas da manhã, exatamente, em outras horas não tão movimentadas, as donas-de-casa ou os zeladores, ou quem quer que compre o gás, estão empenhados em atividades que lhes absorvem o quotidiano. Muitas vezes eles não podem cuidar a hora em que o caminhão vai passar. De modo que eu diria, aceitando aquelas que insistem em dizer que há decibéis a mais, de que o som é alto, eu diria, “dos males e menor”. Dentre uma buzina estridente, em tom continuado, como os caminhões costumam fazer, é melhor, a música ou fundo musical. Por isso, as nossas razões na COSMAM de propugnar pela derrubada do veto e pela manutenção do Projeto da Verª Letícia Arruda, de que melhor música do que buzina estridente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Administração da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é extremamente engraçada: utiliza algumas leis da forma que mais lhe agrada. De repente, envolve uma coletividade e até Vereadores que até pensam que ela está falando a verdade, porque é como lhe convém naquele momento. Agora, convém utilizar o Regulamento do Código Nacional de Transito, convém utilizar o Código de Transito porque o Projeto é da Verª Letícia Arruda.

Esse mesmo regulamento diz que não pode botar na traseira dos ônibus a publicidade da administração engraçada, mas o Secretário também não tem autoridade. É o mesmo Secretário Diógenes - da lanterna, aquele, que achou um jeito de fazer uma porcaria - aliás, equivoquei-me, é uma Portaria - Portaria nº 114 para enganar o povo de Porto Alegre aos domingos em trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros. Esse camarada, quando eu era Prefeito, ia a minha janela dizer desaforos por causa das tarifas. Agora, está ai: rouba 350 milhões da população de Porto Alegre. Ai, vale, porque é diferente; é o Diógenes - da lanterna. A mesma administração disse que um Vereador - é engraçada mesmo - não deveria incluir na lei a remessa ao contribuinte dos valores do IPTU, lançados, quando ele for inquilino. O Vereador não podia colocar na lei; mas o Dr. Olívio, que tem senso de humor, faz as coisas com graça, ele mesmo mandou uma carta para cada contribuinte, inquilino, dizendo o quanto era.

Assim, alinharíamos uma porção de coisas da Administração engraçada, que afirmou reiteradas vezes aqui que não cobrava tarifa, era gratuita. Agora, porque o Ver. Mano José havia apresentado um Projeto de Lei no domingo da vacinação, ai ele informou que era calculado na tarifa. Por isso que eu disse que ele roubou 350 milhões de cruzeiros. E um dos grandes males deste País e de gente que dá o que não é seu. Eu não sei o Diógenes quem fez a Portaria ou o Olívio que implementou a Portaria, mas a administração engraçada está dando 350 milhões do povo de Porto Alegre e cobra na tarifa, 2,7% da tarifa instituída. Mas que moral, que dignidade, que honra tem alguém de não dar no dia da vacinação infantil, mas agora mesmo, neste mês, no dia 8, usou a Portaria, deu as suas risadas, sorriu para as damas desta Cidade e no domingo foi substituído o domingo do fim do mês pelo domingo das mulheres. Mas também não foi a primeira vez. Mas quando um Vereador nesta Casa tenta fazer o aproveitamento em beneficio da comunidade a administração engraçada diz que a Portaria não vale. Portaria nº114. Olha, se Olívio com a sua administração engraçada diz que não, eu passo a dizer que sim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, por 5 minutos, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu faço questão, Sr. Presidente, e me dirijo fundamentalmente à Verª Letícia Arruda, pela consideração que ela me merece, pela preocupação da Vereadora com esse tipo de ruído, para informar aquilo que já está acontecendo nas cidades, que já instituíram esse tipo de legislação, Verª Letícia Arruda. Então é muito mais até mesmo para preservar desta preocupação que eu faço, rapidamente, esta intervenção, mais a titulo de informar o Plenário em relação àquilo que já está acontecendo na cidade de São Paulo, que recentemente instituiu uma lei igual a está que está sendo proposta pela Verª Letícia Arruda.

Vou-me basear numa reportagem da revista “Isto é/ Senhor,” que traz uma síntese do que está acontecendo em São Paulo.

Primeira informação: as empresas, como, por exemplo, Ultragás, que chegou a instituir um “jingle” chamado “Sinos de Rua” e já está sofrendo processo de trinta sociedades de amigos de bairros de São Paulo, devido a perturbação que esse tipo de som está trazendo à população. Isso porque esse tipo de produção de som, quando atinge um determinado número de decibéis, e se for produzido com equipamentos de qualidade sofrível ou péssima qualidade, traz prejuízos e danos principalmente à saúde do motorista que opera o veículo. Essa é uma constatação concreta, efetiva, que está sendo feita na Cidade de São Paulo. Portanto, a pessoa que trabalha ao lado do alto-falante, em cima do caminhão e que de cinco em cinco minutos tem seus ouvidos bombardeados pelo tipo de música, com duração de cinco segundos, sofre um distúrbio que já está sendo constatado por essas instituições. Há um laudo técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo que constatou que essa música da Ultragás “Sinos de Rua”, que atinge até 105 decibéis, ao atingir 85 decibéis já deturpa a capacidade auditiva da pessoa que está operando, no caso, esse caminhão.

Há uma outra constatação feita por técnicos especializados também, Sr. José Antonio Pinto, que também expõe que dependendo do nível de prolongamento desses níveis, de um determinado nível de ruídos sobre uma determinada pessoa gera lesões que comprometem as células nervosas da um órgão chamado nobre, chamado órgão nobre da audição. Portanto, eu estou trazendo esses dados para chamar a atenção do Plenário de que este tipo de legislação tem uma série de riscos, de fatos, em São Paulo repito existe hoje um processo na Justiça pedindo que o Poder Público Municipal revogue tal legislação já em número de 30 sociedades de associações comunitárias de São Paulo. Portanto em cima desse fato, dessa experiência que eu faço um apelo até mesmo para a própria Vereadora Letícia Arruda que compreendendo esta situação se convença dos riscos que tal legislação possa sofrer em nível de até mesmo ações judiciárias. Portanto, é isso basicamente o argumento que eu trago à reflexões do Plenário em cima desta legislação. Encerro, Sr. Presidente, fazendo aqui um relato para descontrair um pouco, que por brincadeira, nós estamos comentando: há dois dias atrás na Prefeitura, quando estávamos exatamente discutindo a posição que riamos assumir diante deste Veto. Imagina só, Verª Letícia Arruda, um motorista acostumado inclusive até por uma questão cultural, a ouvir diariamente a sua música preferida, por exemplo: uma sertaneja, mas imagina de 5 em 5 minutos este motorista escutar a 8ª Sinfonia de Bethoven, é algo, de fato, de enlouquecer, certamente não vai ter nem saúde e nem paciência de escutar uma música diferente daquilo a que ele está culturalmente adaptado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Encaminha, pela Bancada do PDT, a Verª Letícia Arruda.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Motta, eu recebi muitos e muitos elogios durante o mês de dezembro quando foi posta em prática um “jingle”, uma música natalina e recebi várias correspondências, não sei se imbuída pela data do Natal, mas a população de Porto Alegre realmente estava acordando às seis horas da manhã com um música. Por enquanto, Ver. João Motta, não recebi nenhum gesto de contrariedade dessa mesma população. O Ver. João Motta acha que o motorista que vai ficar preso a cabine do caminhão é que vai sofrer mal-estar ou vai ficar doente dos ouvidos, mas eu quero saber das pessoas que trabalham durante a noite e que de manhã cedo são acordadas por aqueles estridente do caminhão de gás. Ou se cumpre a lei municipal, multando-se esses caminhões e retirando-se o “jingle’ ou se coloca opcionalmente o “jingle” até que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tome alguma atitude. Pior do que isso é que as taquigrafas insalubridade. Vocês, aqui, arrebentam as mãos e os ouvidos de todas. Então, eu acho que um “jingle” simpático à população nas ruas, pois a população concorda com isso, eu tenho até uma carta da Associação Médica do RS afirmando isso, não vai atrapalhar em nada. Mas eu vou esclarecer a população para que no momento em que o caminhão do gás passar, que liguem para a SMAM para que seja multado o caminhão que estiver buzinando.

 

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia, a título de proteção auditiva às taquigrafas, eu pediria que as conversas paralelas diminuíssem até para que a Taquigrafia possa tomar o apanho taquigrafo.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, há um equivoco. No Regimento consta que os Vereadores devem se portar á altura. Não é para as taquigrafas ouvirem, o comportamento deles é que tem que ser silencioso. (Aparte inaudível.) É preferível mesmo ficar em silencio, ficar falando para as paredes, por isso e que acho que muitas vezes é em vão o trabalho das companheiras em registrar nos Anais desta Casa os pronunciamentos de V.Exas. E nesses outros instantes quero só dizer isto, se é contrário do código de postura de Município, é simpático à população e a grande população de Porto Alegre. Já nas praias, nesse verão, foi trazida a novidade de São Paulo, e pelo menos as pessoas com quem eu conversei gostaram, portanto, acho que é uma questão racional, enquanto não houver um outro meio de anunciar a passagem do gás ou baterem na porta, esse é o meio mais prático.

Houve a sugestão de uma pessoa de que se colocasse um lenço vermelho na porta, mas de repente passa a segunda-feira e a gente esquece, e perde a entrega do gás.

Então, acho que essa é alternativa melhor que nos temos, é derrubar o Veto do Sr. Prefeito.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 96/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’ Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mario fraga, Adroaldo Corrêa, Edi Morelli, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores João Motta, Heriberto Back e José Valdir. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Antonio Losada.)

 

PROC. Nº 508/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 28/91, do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 28/91, com Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que o Sr. Presidente seja leniente ao que vou dizer agora, porque na discussão desse Projeto, eu queria dizer que pela última vez vou hoje fazer um encaminhamento como Líder de um Partido nesta Casa.

Encaminhei hoje ao Dr. Germano Bonow, Presidente do PFL, a minha posição sobre as questões políticas desta cidade que claramente eu tenho manifestado há tempo e que hoje redunda de que o ultimo compromisso pessoal, político e partidário que eu tinha, se extingue. Então eu encaminhei hoje ao Dr. Germano Bonow uma correspondência dizendo a ele que, tendo em vista todas as minhas colocações, pedi a S.Exª que requeira ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o cancelamento de minha filiação partidária e que a partir desse momento eu procuraria, como há meses tenho dito, uma forma de união das oposições desta cidade em torno de um nome ou em torno de um Partido. Isso fará com que esse pedido de desligamento tenha um certo rito ao TRE, que me permitirá também aqui nesta Casa administrativamente acertar a questão de Comissões, enfim no que eu represento o Partido.

Quanto ao Projeto do Ver. Edi Morelli, sou a favor do Projeto e contra o Veto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu me encaminhava para esta tribuna alguém disse que vai apagar a luz. Não. Eu penso que vai apagar a lanterna do Diógenes, da Administração engraçada. Mas que engraçada essa administração da Prefeitura! Agora vale o Código Nacional de Trânsito, outra vez. A resolução 635 está aqui explicitada, está aqui o número de veículos: 600 veículos /hora, no máximo, velocidade de 30 quilômetros. Agora tudo na Legislação! Assim como, de repente, também era contrário à Lei Orgânica, porque era privativo de S.Exª, o Sr. Prefeito, na outra hora não precisava ser privativo. Estão fazendo uma confusão infernal. Então, o engraçado é que a resolução 666 - muito número 6 e dizem que número 666 é o numero da besta, será que vai acontecer apocalipse, mas eu acho que se ficassem mais um tempo as confusões iam acontecer mesmo, mas faltam ai uns 300 dias, já dá para suportar - mas, Sr. Presidente, eu acho que estão brincando de legislação, lá no Executivo. Vetam Projetos de Lei aprovados na Câmara, e aprovados na forma de que o Executivo mandou, sem nenhuma alteração. Depois de aprovado o que ele pediu, ele veta. Manda o Projeto para a Câmara, e quando vai se começar a discutir retira. E agora, estão usando o Código Nacional de Trânsito para alguma coisa que não foi proposta pelo Diógenes, porque a lanterna não estava acesa, então vale o Código Nacional de Transito. Mas o que Ver. Edi Morelli pediu é exatamente o que está escrito no Código Nacional de Trânsito, ele não pediu nada diferente. É o que foi colocado na frente do Colégio Anchieta, do Colégio Padre Cacique. Ele não está pedindo nada diferente, então, não estou entendendo porque a Administração, ah, não! Entendi, agora quando olhei para o olhar do Ver. Luiz Braz, olhar inteligente, não, é porque não foi o Diógenes que pediu, foi o Morelli que pediu, então não vale! Porque se fosse de lá valia, ai não tem código, não tem regulamento de código, desde que eles queiram podem dar 350 milhões no domingo, mas no domingo que ele quer, agora, no domingo, que o Ver. Mano José pediu para vacinar as crianças, ai não pode gastar os 350 milhões do povo. Agora, no Dia das Mulheres, domingo passado, agora, e até a única mulher agredida, naquele domingo, ao que sei, foi a Verª Letícia Arruda, por outra mulher, muito mal-educada, lá no outro Plenário. Mas, podia andar de ônibus de graça porque o Dr. Olívio, aliás, o Dr. Tarso Fernando também veio aqui cumprimentar as mulheres, naquele dia podia usar os 350 milhões do povo de Porto Alegre na publicidade do Seu Olívio. Esses dois pesos e duas medidas dessa administração engraçada me deixa preocupado, quer dizer, eu não sei nunca o que fazer, como é que vou fazer. Acho que devíamos ficar sempre na lei e o Morelli, Ver. Edi Morelli, estou dizendo Morelli, não por desrespeito, mas porque falei do Diógenes da lanterna, do Dr. Olívio, então tem que falar no Morelli. O Mano José que quis usar os 350 milhões do povo para o povo, da forma melhor para o povo, não! Tem que ser da forma que politicamente, desonestamente deva ser usado, porque quem dá o que não é seu, é capaz de tomar o que não é seu, mas eu acho que o Olívio não faz isso.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu indago a V. Exª se estes redutores de velocidade, colocados na Volta do Gasômetro e em outros locais da cidade de Porto Alegre estão também de conformidade com o Código Nacional de Trânsito?

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, é o Código Nacional de Trânsito, olhando com a lanterna de Diógenes, porque quando, desta tribuna, eu disse que aquilo não era sonorizar, eles foram lá, ligeirinho, e trocaram o nome, redutor de velocidade, e não se faz daquele jeito, e não é marca viária como determina a resolução 666. Claro que estão em desacordo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós, Vereadores desta cidade, analisamos um veto do Sr. Prefeito, embora se saiba que, nesta Casa, há Vereadores que não votam com a, b ou c, ou Vereador que não vota porque é da lavra do Vereador a, b ou c. E este Vereador tem por base principalmente o interesse público. O Ver. Edi Morelli apresentou um Projeto de Lei, e dentro deste mesmo Projeto, nós analisamos o interesse da população de Porto Alegre, o interesse da cidade. E quando o interesse maior é da cidade, nós nos curvamos e acompanhamos a qualquer Partido, com assento nesta Casa, e a qualquer um dos Srs. Vereadores. Embora, como já disse, exista Vereador que se oponha ao Projeto de outro Vereador desta Casa. E, principalmente, sobre quebra-molas, ou redutor de velocidade, este Vereador já fez vários Pedidos de Previdências, e sempre achei que já devia existir na frente de todas as escolas, e não precisava o Prefeito mandar oficio para a Câmara citando apenas sete ou oito locais, em frente de escolas, como se as demais escolas, e outras comunidades, não merecessem redutores de velocidade. Isto, para mim, deveria ser feito em frente a todas as escolas, principalmente, àquelas em via pública, em beira de faixa, avenidas principais com fluxo muito grande de veículos. Acho que este era o principal objetivo para que o Prefeito pudesse atender, na plenitude, a todos e não somente a 8 escolas que atualmente tem quebra-molas e redutores de velocidade. Só na Zona Sul, eu solicitei para 7 escolas, e não foi instalado nenhum quebra-molas e nenhum redutor de velocidade.

Às vezes, lamentamos muito, parece que há um movimento na cidade, ou no Governo, para não fortalecer o Parcelamento. Eu acho que um Parlamento forte é uma democracia forte. Temos que dar o direito a todos de legislar, o Governo de comandar, e não podemos nos acanhar, temos que trabalhar, servir aos nossos companheiros. E aqui dou meu voto favorável, contra o Veto do Prefeito, e acho que a maioria da Casa vai entender que é um Projeto que vem disciplinar algo que atualmente era já para existir em todas as frentes de escola, redutores de velocidade, para proteger as nossas crianças, principalmente, as vias públicas de acesso às escolas, que tenham muito fluxo de veículos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Para discutir, Ver. Adroaldo Corrêa Ausente. Ver. Edi Morelli, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estranho a Assessoria do Sr. Prefeito Municipal usar os argumentos que tem usado nestes últimos Vetos. O Veto anterior, ao Projeto do Ver. Mano José, eu votei pela derrubada, porque não me convenceu a explicação dada pela assessoria do Prefeito Olívio Dutra para vetar o Projeto. Sobre esse Projeto, eles colocam aqui (Lê:) “Por outro lado, é importante ressaltar a preocupação da Administração Municipal com a incidência em decorrência, principalmente, de atropelamentos. Em decorrência, foram implantados sinalizadores nos moldes da curva do Gasômetro, nos seguintes locais.” E relaciona 8 locais. Finaliza: (Lê:) “Como se constata, o Executivo, através da Secretaria Municipal de Transportes, está atento, e procura zelar pelas vidas dos cidadãos, procurando um modelo de trânsito mais digno e humano.”

Onde é que eles buscam dignidade e humanidade para vetar este Projeto? Eu cito o local: Av. Bento Gonçalves, frente ao Colégio Padre Rambo. Há uma sinaleira de pedestres, e eu tenho dito, já disse várias vezes desta tribuna, que sinaleira de pedestres 80% dos motoristas de Porto Alegre não respeita senão tiver um Polícia Militar por perto. Frente a esta escola já foram crianças atropeladas, com sinaleira de pedestres. Na Av. Antonio de Carvalho, um garoto foi atropelado no dia 17 de julho do ano passado e está em estado de coma. O Ver. Adroaldo Corrêa acena que sim, com a cabeça, porque é um dos que tem colaborado, e outros desta Casa, para segurar a vida vegetativa deste garoto. E lá a Administração Popular colocou aquelas costeletas. Ai diz a Administração Popular, no Veto, que é inconstitucional. É inconstitucional a construção dos quebra-molas. Mas dentro da inconstitucionalidade, a administração Popular colocou quebra-molas no Colégio Anchieta. Então não me convence este tipo de veto, ou melhor, este tipo de explicação para veto. Deve ter, e eu chamo a atenção do jornalista que faz o meio de campo “Câmara de Vereadores e o Gabinete do Prefeito”, meu querido Adauto, que chame a atenção do Sr. Prefeito porque esta assessoria dele, nos últimos vetos, está falhando muito. (Aparte inaudível do Ver. João Dib.) Eu não chegaria a tanto, Ver. Dib.

Agora, pela preservação da vida, para diminuir as mortes por atropelamento, principalmente de crianças em frente às escolas de Porto Alegre, é que eu peço aos nobres pares desta Casa, independente de Bancadas, que votem pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como vivemos num ano eleitoral, é normal que muitos Vereadores procurem tirar a sua casquinha eleitoral em qualquer discussão. Às questões colocadas pelo Ver. João Dib nem tenho tempo para responder, esse homem de veneráveis cãs, mas muito pretensioso, que se acha o dono da verdade, acha que a gente toma essa ou aquela atitude por que foi advertido por ele. É uma doce ilusão dele quando isso insinua aqui da Tribuna. Ele tem a mania de achar que o mundo se move ao seu redor e por causa dele.

Não gostaria de ser assessor de alguns Vereadores. Como gostam de culpar as suas assessorias, substituindo a discussão política, culpando a assessoria deste ou daquele. Imagino o que fazem com as suas assessorias.

Acho que se o Vereador que me antecedeu tivesse um pouco mais de traquejo político iria perceber que essa não é uma questão fechada. Por exemplo, vou mais uma vez votar, para nunca dizerem que sempre voto a favor de vetos ou só voto veto proposto por um companheiro de Partido, como hoje, num Projeto do Ver. Ilgenfritz; mas, vou votar contra o veto e favor do Projeto do Ver. Edi Morelli, apesar de todas as barbaridades que ele disse aqui desta tribuna. Vou votar assim não por medo de ninguém, nem pela sua bela cara, nem pelas suas palavras: vou votar por convicção. Não por sua causa. Não substituo a discussão política por mesquinharias. Não.

 

(Apartes paralelos.)

 

Não é nenhuma pessoa V. Exª que vá me ensinar o que devo dizer aos alunos, muito menos V. Exª tenho formação e experiência suficiente. Sempre fui a favor de se colocar quebra-molas na frente das escolas.

Eu sempre fui e sou coerente. Nos governos anteriores reivindiquei isso, inclusive quando o Ver. Elói Guimarães era Secretário dos Transportes é que fui descobrir como se chamava tecnicamente os quebra-molas, ou seja, as tais ondulações transversais, porque na época eu até atribui ao linguajar característico do Ver. Elói Guimarães e depois fui descobrir que ele tinha razão, que era este teorema técnico. Reivindiquei várias vezes na Secretaria quando o Vereador era Secretário dos Transportes continuei reivindicando de outros Secretários, continuei reivindicando na nossa Administração que se coloquem em frente das escolas os quebra-molas. Por isso, coerente com essa posição é que vou votar, mesmo que o Ver. Edi Morelli não goste do meu voto, mas vou votar com o seu Projeto e contra o veto do Sr. Prefeito, porque entendo que esta proposta é um a proposta correta que nós vemos apoiar. A forma de se fazer eu acho que tem que se ver. E estou pouco preocupado com essas questões legais até porque eu vejo na cidade uma série de ondulações transversais, de quebra-molas e que se tem esta discussão, ou tiramos tudo ou nós colocamos principalmente naqueles pontos nevrálgicos da cidade que são os locais em frentes às escolas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri está com a palavra.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamam-me de defensor dos Vereadores. E, na verdade, não era minha intenção vir a tribuna, na tarde de hoje, para falar sobre o presente Projeto de Lei. Mas eu me pergunto como pode ser o presente Projeto de Lei, de autoria do Ver. Edi Morelli, inconstitucional? Só na concepção dos articuladores de veto, dos lavradores de veto, dos pesquisadores de veto, da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal. Porque, me parece que o conhecimento jurídico desta Casa tem nível superior ao conhecimento jurídico dos assessores de legislação do poder Executivo. Observem o parecer da nossa Comissão de Justiça e Redação: de um lado o chefe do Poder Executivo acusa o Projeto de Lei do Ver. Edi Morelli de inconstitucional; mas o parecer da Comissão de Justiça, da lavra do Ver. Elói Guimarães, transcreve o Decreto Federal nº 63.127, de 16/01/68, que, com relação a esta matéria é sumamente claro, é inarredavelmente claro e não deixa sequer dúvida por parte desta Casa Legislativa. Diz o art. 37:

“Compete ao Município, especialmente:

I - Regulamentar o uso das vias públicas sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46.

...

IV - Implantar a sinalização das vias públicas sob sua jurisdição.”

O art. 46, citado pelo parecer da Comissão de Justiça. Diz:

       “De acordo com a competência de cada local, à autoridade de transito cabe:

       IX - disciplinar a colocação de ondulações transversais, no sentido da circulação dos veículos etc. etc. etc.

Então me parece que o Poder Executivo, quando assume este tipo de veto, o faz com desconhecimento completo da legislação federal parece que não sabe que existe uma legislação federal. Pois de acordo com o art. 30 da Constituição Federal, o Município tem competência residual em tudo aquilo que diga com interesse local, isto é em tudo aquilo que diga interesse ao município de Porto Alegre. E que interesses são esses? São interesses dos colégios, são os interesses das crianças, são os interesses dos nossos estudantes. A nossa história de trânsito é lamentável. Episódios desagradáveis que vitimaram as nossas crianças têm sido inúmeros nas ruas de Porto Alegre, principalmente defronte aos colégios particulares e colégios públicos. Portanto, a vida está acima de qualquer lei, mesmo que a lei foi feita para proteger a vida especialmente as leis de trânsito. Não tem nenhuma razão, não tem nenhuma conseqüência jurídica, não tem nenhuma eficácia jurídica o veto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal. Portanto, não vem o PT dizer que o Ver. Dib, é o dono da verdade. O dono da verdade é a Lei que deve ser cumprida, que deve ser observada em beneficio das nossas populações, em beneficio dos nossos colégios em beneficio dos estudantes desta cidade, em beneficio das crianças desta cidade, razão porque não vendo outros motivos entendo que este veto deva ser derrubado e aprovado um Projeto de Lei pelo alto interesse público que ele descortina apresentado pelo Ver. Edi Morelli. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, distinta platéia. Este Projeto é altamente meritório sob vários pontos de vista, é meritório porque nós vivemos num País que idolatra o automóvel, nós vivemos numa verdadeira carrocinha, onde o nosso estilo de vida, a nossa sociedade acabou fazendo do automóvel a imagem do “status” e faz também do automóvel um instrumento de morte. Esta é que é a realidade o genocídio a que assiste nas nossas cidades é algo que não acontece em nenhum outro País. Só isso já justificaria este Projeto de Lei. Lamentavelmente, a legislação de trânsito deste País, cria dificuldades para legislar-se sobre isto em nível municipal, o que eu considero inclusive que é uma falha. Em várias questões neste País, já se conseguiu abrir brechas na Legislação Federal através de legislações estaduais que propiciam hoje aos Estados legislar sobre várias questões eu citaria uma, por exemplo, a questão nuclear que era de exclusividade da União legislar e várias outras coisas sobre aspectos relativos à saúde, à educação. Então, nós estamos pouco a pouco corroendo essa pirâmide vertical que sustenta toda legislação neste País. Mas a democracia parece que não tem limites e encontra também os seus arautos na Administração Popular, embora o Prefeito Municipal e a sua equipe, na Secretaria de Transportes, diga que tem tomado medidas para diminuir essa tragédia que acontece em Porto Alegre, com tantos atropelamentos, com tantas mortes, em particular, de jovens e crianças, sustenta que através de uma série de medidas está conseguindo mitigar essa tragédia, que já faz parte do nosso quotidiano. Mas não quer admitir, ao contrário do que acontece em outras capitais no Brasil - eu citaria várias delas, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e eu recentemente estive em Cuiabá e para meu espanto observei que em várias artérias principais da cidade de Cuiabá tem quebra-molas devidamente sinalizados que fazem com que aconteça uma diminuição da velocidade dos veículos que, sem dúvida, está poupando vidas de brasileiros que morrem pela truculência com que a maioria da população dirige os seus veículos. Isso faz da nossa cultura, faz parte da educação e tem que ser mecanismo de coerção, mecanismo que protejam a população e dê um freio a essa tragédia. Eu queria, Ver. João Dib, saudá-lo por este assunto que traz à tona, por tratar-se de um ano eleitoral. Mas por coincidência, Ver. José Valdir, eu também tenho Projetos que vão ser votados este ano. Gostaria que S.Exª não trouxesse à tribuna a lembrança que por ser um ano eleitoral, talvez o Vereador fizesse questão de ver votado este Projeto, porque talvez lhe daria créditos, votos. Sinceramente, Ver. José Valdir, a única coisa que não me preocupa, neste momento, é se algum Vereador vai ganhar alguns votos em torno de um Projeto seu. Se é interessante para a cidade acho que vale a pena votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR(Questão de Ordem): É para dizer que a Mesa está correta. Só queria ter esclarecido ao Vereador que não foi em relação a votação de Projetos, mas em relação a argumentos que fale em tirar casquinhas , que se aproveitam os motivos das votações dos Projetos para se bater na Administração.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o esclarecimento de V. Exª. O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a tribuna na discussão deste processo, pois tem algumas questões interessantes para recordar e recolocar nos lugares.

Em primeiro lugar, queria lembrar, não sou nenhum especialista em legislação de trânsito, mas gostaria de lembrar que o Dr. Idalino Demolinere que é o representante do DETRAN no Conselho Municipal dos Transportes - o Ver. Omar Ferri havia feito uma indagação - já se expressou com clareza e por escrito atendendo a uma consulta da Prefeitura Municipal sobre a legalidade dos redutores implantados em Porto Alegre, dentre os quais o da Volta do Gasômetro, acho que ninguém vai dizer que o Dr. Idalino é do PT ou tem qualquer compromisso, ele é um funcionário público de carreira, um Delegado na área do trânsito.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas eu lembro, Ver. Antonio Hohlfeldt, que por ocasião das discussões relativa a esses redutores, além das medidas judiciais que foram ajuizadas, foram estampadas nos jornais da Capital opiniões de um advogado, no caso o Dr. Brito, que o senhor deve conhecer e de um técnico no assunto e ex-funcionário, me parece que já está aposentado, funcionário da Secretaria de Transportes o Engº. David Ovadia se não estou enganado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Que por acaso tem uma empresa de Construção desse tipo de equipamento.

 

O Sr. Omar Ferri: Eles chegaram à conclusão de que esses redutores de velocidade são contrários ao Código Nacional de Transito. Eu não entendo, não sou expert no assunto. Mas só quero dizer a V. Exª que eu passei, neste último mês, em uns dez países da Europa, e em nenhum deles eu observei a colocação de redutores de velocidade.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pois, Vereador, eu sou mais humilde, eu passei nos últimos meses em uma dezena de cidades no dia anterior do Rio Grande do Sul, e em todas tem redutores de velocidade, e inclusive nas estradas. E por um problema muito simples, é que motorista europeu respeita pedestres, e motorista brasileiro, inclusive nós quando pegamos o volante de nosso carro, nos tornamos profundamente mal-educados e desrespeitosos.

 

O Sr. Omar Ferri: Como está então mal-educada a Administração Municipal vetando este Projeto de Lei, altamente meritório no sentido da preservação da vida da população de Porto Alegre.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado pelo seu aparte.

Então, eu quero levar essa questão, Ver. Edi Morelli, V. Exª que sabe o quanto eu tenho procurado aqui na Casa enquanto Vereador e agora na condição de Vice-Líder buscar um equilíbrio nas condições das questões de Veto.

Eu quero me permitir pensando em voz alta dizer a V. Exª que acho que é excessivo no Projeto de V. Exª o parágrafo segundo do artigo primeiro em que é proibir redutor de velocidade diferentes do previsto.

Aliás vou me valer de uma coisa que o Ver. Dib tanto usa aqui e hoje esqueceu de usar contraditoriamente, que é o que já está na Lei não precisa ter outra lei. Hoje, ele se esqueceu, na hora de derrubar o Veto ele se esqueceu; está com tanta vontade e se esqueceu: se já está na Lei, não precisa lei. Não comungo dessa posição do Ver. João Dib, do Ver. Edi Morelli, porque aplaudi a medida do Ver. Elói, quando Secretário dos Transportes, porque eu, quando Secretário dos Transportes, tive essa preocupação e cobrei muito da SMOV que nós tivéssemos verbas para fazer esses redutores, no mérito eu não tenho a menor dúvida, nós temos que derrubar o Veto.

Agora, Ver. Omar Ferri, eu queria chamar a atenção de que às vezes, nós não nos damos conta que desde Montesquieu, quando se estruturou o Estado, nós derrubamos três poderes e coisas que eventualmente e esta Casa enquanto Legislativo pode se dar ao luxo de executar ao Executivo não se permite executar, há uma cobrança mais direta. Então Ver. Omar Ferri, eu não acho que haja contradição quando a assessoria do Prefeito, no caso mais a assessoria jurídica do Prefeito leva o vetar. Do ponto de vista jurídico está correto e o Prefeito na sua função de Executivo tinha de vetar, agora nós na função Legislativa, acho que nós temos a função de agora de derrubar o veto, porque V. Exª vai saber de que nas cidades do interior quando se colocamos os quebra-molas nas estradas é evidente que nós estamos fazendo uma ilegalidade. Agora qual será a autoridade de trânsito que vai correr o risco de mandar tirar? E matar as pessoas em conseqüência? Então acho que nós temos diferenças de nuances de avaliações que nem sempre os companheiros atentam. Então quero dizer que não houve, Ver. Edi Morelli, posso atestar isso com muito cuidado, de que não houve nenhuma incompetência e nem má vontade do Executivo em vetar, ele tinha de fazê-lo no seu papel de Executivo, agora a nós cabe, no mérito, derrubar o veto e é por isso que vamos votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na década de 70 se desenvolveu o que eu denomino a “ideologia da fluidez” no trânsito das cidades brasileiras e eu explico: se nós examinarmos as nossas avenidas, nós vamos ver que se eliminaram os denominados canteiros e se fez, nas avenidas, quando muito, uma sinalização de pista, dividindo as áreas de circulação. E, a partir dai, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o País, o Brasil e por uma série de fatores culturais, nós passamos a ser o recordistas mundial de acidentes de trânsitos, cifras assustadoras. Matou-se no País mais do que todas as guerras. São dados estarrecedores! O que custa o sinistro à economia nacional é algo fantástico. E os dados estão aí, não estou dizendo nenhuma novidade. Quando Secretário de Transporte de Porto Alegre, tive, não sei se, um pouquinho de coragem para instituir em Porto Alegre as ondulações transversais. E a primeira que fizemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi exatamente ali na Padre Cacique , frente á Escola Maria Imaculada, frente ao Beira-Rio. Ali construímos um e, a partir dali, construímos outros, denominados quebra-molas. As estatísticas que hoje nos dão, nos gratificam. Eu sou um homem gratificado por olhar as estatísticas a partir da instituição das ondulações transversais onde fizemos. Os acidentes caíram praticamente a zero. Eu trouxe de Curitiba a idéia, mas o interessante é o seguinte: chamou-me a atenção quando estive em Curitiba, que andava nas ruas de Curitiba quebra-molas aqui, quebra-molas ali. Mas eu disse, mas vem cá, Curitiba uma Cidade planejada, uma cidade paradigma, uma cidade modelo em matéria de planejamento da América Latina com quebra-molas! Eu disse ao Jacob, Secretário dos Transportes, vou saber lá e vou discutir o assunto. Começamos a discutir o assunto. O que eu recebi de pedra! Está nos jornais o que eu estou dizendo, recebi pedras de tudo que era lado, pois a opinião generalizada contraria aos quebra molas. E eu cheguei a seguinte conclusão: Porto Alegre tinha preconceito contra os quebra-molas, mas nós quebramos com esse preconceito. Quebramos e fizemos ali no Beira-Rio. Havia uma série de interpretações, opiniões de Delegados de Trânsito e em certa oportunidade eu disse que eles cuidassem do Trânsito porque quem cuidava da engenharia, disse ao então Diretor do DETRAN que ele cuidasse do trânsito que quem cuida da engenharia de trafego e da circulação de Porto Alegre é a Prefeitura. Bom, então instituímos as ondulações transversais e fizemos em outros lugares, a Administração popular também fez. Agora eu gostaria de dizer que estas costeletas tem de ser reexaminadas porque me parece que elas não buscam as finalidades. Então eu quero rapidamente aqui, porque o meu tempo se esgota, esse tempo de cinco minutos é muito pouco evidentemente, mas eu gostaria de dizer que temos de derrubar o Veto porque precisamos dar segurança ao nosso pedestre e as nossas crianças.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Exª que foi um Secretário de Transporte brilhante conhece profundamente essa problemática. Quando o Prefeito Olívio Dutra colocou ai na Volta do Gasômetro e ao lado do estaleiro aquelas costeletas esse Vereador foi procurado, um certo dia, por um jornalista que fez a seguinte pergunta: o que eu achava daquele sistema que fora colocado pelo Executivo Municipal? Eu disse o seguinte: “eu achei daquela idéia boa, mas não aquele tipo de costeleta e sim um outro tipo de quebra-molas. Até citei o exemplo do Beira-Rio, na frente do Maria Imaculada ai sim eu tenho certeza de que o Prefeito estaria fazendo um grande trabalho para a segurança do povo da nossa Cidade. Portanto, somos favoráveis ao Projeto, pela derrubada do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói, o tempo de V. Exª está esgotado, Ver. Heriberto Back, V. Exª é o próximo inscrito.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, eu queria exatamente ceder o meu tempo ao Ver. Elói Guimarães, uma autoridade nesse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exª dispõe de mais cinco minutos pelo tempo que lhe cede o Ver. Heriberto Back.

 

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi este aparte porque considero de grande relevância o que está sendo colocado por V. Exª. Eu tenho visto permanentemente o Prefeito dizer que a Lei Federal não permite colocar um quebra-molas diante da reivindicação da população, até em alguns locais e este o questionamento que queria lhe fazer. Eu tenho dito aos moradores o seguinte: se a lei não permite e o Prefeito não quer colocar, eu entro com um saco de cimento, ou uma picareta para virar a massa e vamos fazer o quebra-molas. Eu sou partidário até mais do que isto. Eu acho que quem usa automóvel com instrumento de crime, usando alta velocidade, sou partidário de colocar os guris lá da vila com estilingue e quebrar o pára-brisa, porque é legitima defesa contra uma arma muito poderosa que é o automóvel.

Então, acho que temos que usar de todas as formas educativas, inclusive o estilingue, para atingir a vida das crianças. E sou contra também àquelas costeletas que colocam lá, porque são os legítimos quebra-molas, mas não reduzem velocidade. Então, estragam os carros sem efetivamente reduzirem a velocidade.

Por isto concluo V. Exª sobre qual o inconveniente de colocar o quebra-molas nas lombadas, porque em muitas ruas da minha comunidade nós teremos que fazê-lo, caso a Prefeitura não o faça, ou, então, algum outro tipo de redutor de velocidade e eu até sou partidário mais do estilingue para quebrar estes que usam criminosamente o automóvel.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato pelo aparte de V. Exª e do Ver. Ervino Besson que veio enriquecer estas nossas observações.

Mas exatamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao pensar-se no automóvel, no automotor, esqueceu-se do pedestre, do ser humano. E aí se planejou, dentro daquilo que havia colocado, da velocidade, fluidez, interesse ao automóvel, o pedestre que corra. E isto, em conseqüência, aliado a outros fatores de ordem cultural, nos levou a este verdadeiro massacre. É bom que se diga que ali no Maria Imaculada- vejam bem- três acidentes, duas menininhas ao atravessarem ali foram acidentadas e mortas e, posteriormente, um menino.

Então, temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que começar a quebrar, o Município tem que começar a quebrar uma serie de entraves que muitas vezes a própria estrutura legislativa federal ou estadual lhe coloca. Eu acho que na defesa da segurança, na defesa da vida, na defesa do interesse da nossa população, Ver. Back e falo de cadeira neste assunto e ofereço a V. Exª um amplo material a respeito, esse modelo que nós desenvolvemos é o denominado “modelo francês”, que estabelece uma área de sonorização, que é para advertir o motorista que, á frente, ele tem um redutor. O redutor é a ondulação, e o sonorizador é para sonorizar, para chamar a atenção do motorista, que, logo á frente, ele tem o redutor de velocidade. Não há nenhum óbice de ponto de vista da melhor doutrina da engenharia de tráfico que proíba se colocar em lombada. E deve se colocar aí, porque o carro desenvolve grande velocidade. Prova disso é aquilo que nós fizemos na estrada do Forte, que V. Exª conhece bem, ali há a Taurus e, logo adiante, o Colégio Mesquita. Logo abaixo, foram colocadas ondulações transversais, com todas as suas características próprias. É bom que se diga que os referidos equipamentos de trânsito são úteis, pois ninguém, mais respeita o apito do guarda, nem a sinaleira mais dá bola, então é necessário reter fisicamente a velocidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa.) Encaminha, pelo PTB, como autor, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna, não pretendo usar todo o tempo para agradecer ao Ver. José Valdir e concordar, em parte, com o que ele disse aqui. Eu não concordo quando o Vereador fala em demagogia, mas concordo com ele que o Prefeito Olívio Dutra me ajuda num ano eleitoral. Porque se ele tivesse aceito esse projeto no ano passado, estava tudo esquecido. Vetam por vetar; foi dito aqui, nesta Tribuna. Se vetaram por vetar, foi para me dar força, para que, num ano eleitoral, venhamos em nova discussão do Projeto. Por isso, Ver. José Valdir, eu sou obrigado a concordar, em parte, com V. Exª. É verdade o Ver. Ervino Besson diz que quem não é visto não é lembrado. Diz bem. (Aparte inaudível do Ver. José Valdir.) Então, sorrindo, vou dizer uma coisa: se V. Exª diz que se usa esta tribuna para fazer demagogia, maior demagogia está fazendo V. Exª com este Projeto, que está votando a favor dele, com medo de que tenha que dar explicação aos seus alunos. Que votou contra o projeto que preserva a vida dos seus alunos.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. EDI MORELLI: Infelizmente, não tem aparte. V. Exª tem que prestar mais atenção no que acontece no plenário. Estou encaminhando.

Eu disse que não iria usar os cinco minutos, vou apenas dizer aos Vereadores, desta Casa, de que a criação de quebra-molas, próximos às escolas estaduais e municipais de Porto Alegre, é para preservar a vida das crianças dos adolescentes. O mérito não é deste Vereador, mas desta Casa derrubando o Veto do Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Entramos em votação. Votação nominal. Solicito ao Ver. Omar Ferri, como integrante da Mesa, que proceda à chamada nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO “AD HOC” (Omar Ferri): (Procede à chamada e colhe os voto dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 28/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mario fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, Nereu D’Ávila, Cyro Martini, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura da Declaração de voto do Ver. José Valdir.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contrário ao Veto e a favor do Projeto do Ver. Edi Morelli (PLL nº 28/91) por convicção apenas do autor, estranhamente, não se sentir bem com o meu voto favorável, o qual classificou de demagógico.

                                                                     Sala das Sessões, 11 de março de 1992.

                                                                     (a) Ver. José Valdir”

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, solicitada pelo Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nessa Comunicação de Liderança este Vereador vem a esta tribuna denunciar um fato que este Vereador considera muito lamentável e que incorre de responsabilidade, principalmente do Poder Executivo. Se nós passarmos pela Rua Siqueira Campos, pela Rua Uruguai, pela Av. Borges de Medeiros nós vamos constatar que o Prefeito Municipal, ou quem de direito determinou que se procedesse, uma nova pintura no prédio da Prefeitura Municipal. Eu estou aqui com as fotografias na mão para qualquer dos Vereadores que estiver interessado em dar uma olhadinha nas fotografias que foram tiradas pelo Serviço Fotográfico da Casa. Eles que falam tanto em cumprir a Lei, o Prefeito Municipal e a Administração do PT vêm, sistematicamente, descumprindo a Lei. No caso, o artigo 18 da Lei Complementar nº 12, que é o, Código de Posturas da Cidade, que diz, num dos incisos do art. 18, se não me engano do artigo 18, que “ é proibido nos logradouros públicos embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”. Pelas fotografias, que agora o Ver. Edi Morelli tem em suas mãos, os tapumes que só podem ser colocados até um terço ou até metade do passeio público, metade da largura do passeio, diz o art. 81, 83 e o artigo 86, do Código de Obras, que tratam e versam sobre está matéria, a Administração Municipal descumpre os preceitos do Código de Obras e, não apenas invade todo o passeio público, - e a prova está aqui, através dessas fotografias que estou trazendo, neste momento, à exposição -, como também avança na pista de rolamento, principalmente, da rua Siqueira Campos e da Rua Borges de Medeiros, com prejuízo dos transportes que se misturam com os automóveis, numa evidente situação de perigo às pessoas que caminham por aquelas adjacências e por aquelas ruas.

Falo, desta tribuna, com o coração amargurado, porque, no mesmo dia em que constatei esse tipo de irregularidade, o historiador Sérgio da Costa Franco, Cidadão Emérito de Porto Alegre, título concedido por esta Casa, pediu autorização da SMAM para podar uma árvore de fronte a sua Casa, e a SMAM não atendeu seu pedido, de tal maneira que o Dr. Sérgio foi obrigado a podar a árvore dentro da orientação e das exigências técnicas recomendadas. E a árvore está lá, exuberante. Mas a SMAM não havia autorizado e quando ele podou, a SMAM deu-lhe uma multa de 21URM - se não me engano, a URM está em torno de 21 mil cruzeiros - então, é acima de duzentos mil cruzeiros a multa de um cidadão interessado em conversar e preservar o patrimônio paisagístico de Porto Alegre. E quem vai multar o Prefeito? Ninguém. Quem vai multar o Poder Executivo Municipal por esse atentado, por estas infrações ao Código de Obras, por infrações à lei municipal, não apenas ao Código de Obras, como também ao Código de Posturas do Município de Porto Alegre? Quem?

Eu me pergunto, Vereadores do PT, que estão-me ouvindo com alguma atenção, se durante esse serviço de pintura do prédio, aconteceram acidentes? Porque, como se pode ver nestas fotos, os transeuntes estão transitando pelo leito da rua. E se ocorrer algum acidente, quem será responsável?

Por isso, em nome do PDT , é que vim à tribuna para formular está denuncia pública, lastimando que o Executivo Municipal venha reiteradamente descumprindo as próprias leis que regem os destinos jurídicos e a administração da nossa capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais matéria, a Mesa consulta às Lideranças. (Pausa.) Não há mais nenhuma inscrição. Encerramos os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h57min.)

 

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